Questões Militares para Direito

Q559774

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559774 Direito Processual Penal

A respeito da liberdade provisória, é correto afirmar que:

A

não pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo.

B

é facultativa sua concessão nos crimes de menor potencial ofensivo, quando o autor do fato, surpreendido em flagrante, assumir o compromisso de comparecer ao juízo.

C

pode ser concedida pela autoridade policial a liberdade provisória sem fiança.

D

nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe o benefício.

E

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou detenção.

Q559773

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559773 Direito Processual Penal

Toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza, e que precisa ser demonstrado perante o juiz, para o deslinde da causa, consiste em

A

meio de prova.

B

objeto da prova.

C

prova do direito.

D

prova proibida.

E

prova emprestada.

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Q559772

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559772 Direito Processual Penal

Em caso de crime de ação penal pública quando o titular da ação deixa de propô-la no prazo legal, caberá

A

ação privada subsidiária da pública.

B

ação pública incondicionada.

C

ação privada personalíssima.

D

ação pública condicionada.

E

ação privada exclusivamente privada.

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Q559771

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559771 Direito Processual Penal

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

A

São infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

Todas disposições da Lei n.º 9.099/95 aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.

C

O processo orientar-se-á pelos critérios da dogmaticidade, formalidade, economia processual e celeridade.

D

O processo tem como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

E

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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Q559770

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559770 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

A

sua finalidade é fornecer à vítima os elementos necessários à propositura de ação indenizatória.

B

é indispensável à propositura da ação penal, de forma que esta não pode ser proposta sem a instauração bem como a conclusão do inquérito.

C

o prazo para a conclusão do inquérito é de 10 (dez) dias, em caso de indiciado solto.

D

é um procedimento inquisitório, de caráter administrativo, instaurado pela autoridade policial.

E

é destinado a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais ou de ilícitos administrativos.

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Q559769

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559769 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez é a intoxicação aguda e permanente causada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos que privam o agente de sua capacidade de discernimento.

B

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.

C

O Código Penal adotou critério puramente biológico ao conferir inimputabilidade aos menores de 18 anos.

D

A inimputabilidade é a capacidade que o agente tem para compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento.

E

É inimputável aquele que, embora portador de doença mental, tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar conforme este entendimento.

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Q559768

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559768 Direito Penal

Pode-se afirmar, em relação ao concurso de pessoas no crime de homicídio, que:

A

a autoria colateral ocorre quando, mediante prévio ajuste entre si, dois ou mais agentes esfaqueiam simultaneamente a vítima, causando-lhe a morte.

B

é coautor aquele que, sem realizar o núcleo do tipo, concorre de alguma forma para a produção do resultado.

C

é autor mediato aquele que se serve de outra pessoa, com discernimento, para realizar, em seu lugar, a conduta típica.

D

é um crime plurissubjetivo ou de concurso necessário.

E

é inadmissível a coautoria e a participação posteriores à consumação do crime, salvo em caso de ajuste prévio entre os agentes.

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Q559767

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559767 Direito Penal

A subtração de coisa alheia móvel, para utilização momentânea, com sua devolução imediata nas mesmas condições, caracteriza

A

furto comum.

B

furto de uso.

C

furto simples.

D

furto privilegiado.

E

furto qualificado.

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Q559766

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559766 Direito Penal

Soldado PM João, bombeiro regularmente escalado como guarda-vidas em determinada praia, avista um banhista afogando-se no mar; como as ondas estavam mais fortes do que o normal, acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto. Devido à demora na chegada do apoio, o banhista acabou por perder sua vida. Diante do quadro narrado, a conduta do soldado

A

encontra abrigo na excludente da legítima defesa.

B

encontra abrigo na excludente do estado de necessidade.

C

é prevista como crime de homicídio doloso.

D

é prevista como crime de homicídio culposo.

E

é prevista como crime de omissão de socorro.

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Q559765

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559765 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Advocacia Administrativa – “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

B

Extorsão – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

C

Corrupção Ativa – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

D

Furto – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

E

Prevaricação – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

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Q559764

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559764 Legislação Estadual

São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo:

A

legalidade, improbidade, razoabilidade, motivação.

B

interesse público, motivação, finalidade, razoabilidade.

C

impessoalidade, moralidade, efetividade, interesse público.

D

publicidade, pessoalidade, eficiência, finalidade.

E

eficiência, transversalidade, moralidade, impessoalidade.

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Q559763

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559763 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais, é correto afirmar que

A

a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação.

B

a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república.

C

a soberania, em âmbito internacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes.

D

no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo.

E

o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano.

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Q559762

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559762 Legislação Estadual

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

B

A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

C

O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.

D

O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.

E

O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.

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Q559761

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559761 Direito Constitucional

Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s):

A

de morte.

B

de caráter perpétuo.

C

de trabalhos forçados.

D

de banimento.

E

cruéis.

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Q559760

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559760 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar:

A

às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União.

B

o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

D

os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.

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Q551829

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q551829 Direito Administrativo

A aquisição de medicamentos é uma das etapas do gerenciamento de materiais. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Assinale a afirmativa correta sobre esses processos.

A

As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão preferencialmente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

B

A igualdade entre os licitantes é um dos princípios irrelegáveis num processo de licitação pública.

C

O convite é a modalidade de processo licitatório que ocorre para contratos imediatamente inferiores aos que exigem concorrência, sendo realizada entre interessados previamente registrados, convocados com 30 dias de antecedência mínima.

D

A tomada de preços é o tipo de processo licitatório em que interessados previamente registrados, convocados com antecedência mínima de 30 dias, por edital, farão suas propostas para atendimento a uma demanda específica.

Q550848

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550848 Criminologia

São características dos movimentos de ruptura criminológica proporcionadas pelas inúmeras tendências da criminologia crítica a:

A

centralidade no homo criminalis ou na estrutura socioeconômica.

B

elaboração de teorias explicativas da criminalidade.

C

incorporação de ferramentas de análise dos mecanismos de criminalização primária (seletividade) e de criminalização secundária (estigmatização).

D

realização do diagnóstico da causa da delinquência e sugestão do prognóstico para sua contenção na execução penal.

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Q550847

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550847 Criminologia

Freud, em dois momentos de sua obra, desenvolve a teoria do criminoso por sentimento de culpa, exposta nos textos Vários Tipos de Caráter Descobertos na Prática Analítica (1916) e Dostoyevski e o Parricídio (1927).
Assinale a categoria psicanalítica que, de acordo com Salo de Carvalho em Antimanual de Criminologia (2008), desencadearia processo que poderia levar a dogmática penal ao esfacelamento.

A

Contra-transferência.

B

Ressentimento.

C

Pulsão de morte.

D

Inconsciente.

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Q550846

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550846 Criminologia

São características do saber criminológico derivado do positivismo naturalista e etiológico da escola italiana de Lombroso, Ferri e Garófalo,

A

a busca dos caracteres diferenciais biopsicológicos do denominado delinquente.

B

o rompimento com a institucionalização do saber vinculado às concepções causal-deterministas.

C

a análise crítica da concepção patológica do crime e do criminoso, apontando para a formulação de uma criminologia de viés genealógico.

D

a superação e substituição dos modelos deterministas de análise do indivíduo que cometeu o delito pelas concepções críticas de avaliação dos processos de criminalização.

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Q550845

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550845 Criminologia

“O marco referencial das ciências criminais da Modernidade é, inegavelmente, a obra Dos Delitos e das Penas, de Beccaria” (CARVALHO, 2008: 10).
Assinale a questão que melhor define os conceitos produzidos pela obra citada, na tentativa de problematizar a base inquisitória do direito penal e processual penal.

A

Diagnóstico de Delinquência e Prognóstico de Periculosidade.

B

Legalidade dos Delitos e proporcionalidade das penas.

C

Definição de graus de psicopatia e Condições para Progressão e Regressão de Regime no cumprimento de penas.

D

Execução Penal, Penas Alternativas e Judicialização da Vida.

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