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Q468854 Legislação do Ministério Público
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:
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Q468853 Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Estão também sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou ncentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente,
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Q468852 Legislação Estadual
Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A hierarquia policial militar é a organização em carreira da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre os policiais militares. A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.

É requisito e condição para o ingresso na Polícia Militar
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Q380623 Legislação de Trânsito
Exemplo de classificação dos veículos relacionada a tracao esta representado na opção:
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Q380622 Legislação de Trânsito
Na sinalizacao por semaforo a luz amarela indica como conduta rotineira mais adequada que voce:
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Q380621 Legislação de Trânsito
Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotacao exceda a oito lugares, exclu Ido o do motorista, deve ser habilitado na categoria
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Q380620 Legislação de Trânsito
E exemplo de penalidade prevista como passível de aplicacao pela autoridade de trânsito.
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Q380619 Legislação de Trânsito
Com o objetivo de facilitar a manutencao de uma distância segura entre o seu veículo e o que circula a sua frente, estabeleceu-se uma regra simples conhecida como:
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Q380618 Legislação de Trânsito
Voce segue para atender uma solicitacao de socorro, devido a incendio, com os dispositivos de alarme sonoro e de iluminaçao intermitente acionados. Nesta situacao voce espera que os demais condutores:
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Q380617 Legislação de Trânsito
Ao Iniciar seu horario de trabalho como motorista, voce percebe que sua Carteira Nacional de Habilitaçao esta vencida ha 15 dias. Nesta situaçao a conduta mais adequada seria:
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Q380616 Legislação de Trânsito
O uso intermitente e rapido da luz alta e baixa dos faróis e admitido
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Q380615 Legislação de Trânsito
As placas de identificacao de veículos na cor verde e amarelo poderao ser usadas somente nos veículos de representaçao destinados aos cargos de:
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Q380614 Legislação de Trânsito
Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal e considerado infracão:
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Q380612 Legislação de Trânsito
Marque a alternativa que representa um exemplo de via rural.
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Q380611 Legislação de Trânsito
Em vias onde a velocidade maxima e indicada por meio de sinalizacão, respeitadas as condições operacionais de trânsito, a velocidade mínima não podera ser inferior a:
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Q380610 Legislação de Trânsito
Condutas para os primeiros socorros em casos de acidente de trânsito integram a educação para o transito, uma prioridade para o Sistema Nacional de Trânsito. O tema "primeiros socorros” , mediante proposta do CONTRAN, devera ser abordado em campanhas nacionais promovidas pelo
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Q380609 Legislação de Trânsito
Na lavratura do auto de infração de trânsito deverão constar, obrigatoriamente e em quaisquer circunstâncias, os elementos abaixo relacionados, EXCETO:
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Q380608 Legislação de Trânsito
Identifique a opçao que NAO caracteriza um tipo de sinal de trânsito.
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Q380607 Legislação de Trânsito
Sempre respeitando as normas de circulacao e conduta, assinale a alternativa que indica o veículo com maior responsabilidade pela seguranca dos demais.
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Q380606 Legislação de Trânsito
Em uma via de trânsito rapido, inexistindo sinalizaçao reguladora, a velocidade maxima permitida para automóveis sera de
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Respostas
11221: A
11222: C
11223: B
11224: E
11225: C
11226: C
11227: D
11228: C
11229: C
11230: D
11231: C
11232: C
11233: A
11234: A
11235: A
11236: B
11237: D
11238: D
11239: B
11240: A