Questões Militares para Direito

Q419255

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419255 Direito Administrativo

Os contratos celebrados entre particulares e a Administração, conferindo prerrogativas à Administração por conter cláusulas exorbitantes, são considerados:

A

totalmente nulos.

B

legais.

C

parcialmente nulos.

D

anuláveis.

E

parcialmente anuláveis.

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Q419252

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419252 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93, prevê em seu art. 79, três tipos de rescisão, que são:

A

bilateral, amigável e judicial.

B

unilateral, litigiosa e judicial.

C

unilateral, amigável e extrajudicial.

D

bilateral, litigiosa e extrajudicial.

E

unilateral, amigável e judicial.

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Q419242

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419242 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta somente tipos de licitação

A

menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

B

pregão, concorrência, concurso e menor lance ou oferta.

C

pregão eletrônico e pregão presencial, menor preço e melhor técnica.

D

concurso, tomada de preços, convite e melhor técnica.

E

concorrência, concurso, tomada de preços e convite.

Q419237

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419237 Direito Administrativo

A rescisão unilateral, prevista no artigo 58, inciso II, cominado com os artigos 78, incisos I a XII e XVII, e 79, inciso I, da Lei de Licitações, NÃO pode ocorrer por:

A

inadimplemento com culpa.

B

inadimplemento sem culpa.

C

razões de interesse público.

D

interesse particular.

E

caso fortuito ou força maior.

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Q418948

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418948 Direito Administrativo

Segundo a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programas , proetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse é denominado:

A

convenente.

B

concedente.

C

proponente.

D

interveniente.

E

contratante.

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Q418938

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418938 Direito Administrativo

Um determinado Órgão da Administração Pública, ao realizar um processo licitatório referente ao objeto: locação de equipamentos de telecomunicações para todos os seus órgãos vinculados, poderá estabelecer uma cláusula contratual na qual conste que a duração dessa locação será limitada no máximo a quantos meses após o início da vigência do contrato?

A

12

B

24

C

48

D

60

E

120

Q418937

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a titularidade do controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta da União pertence

A

ao Senado Federal.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q418933

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418933 Direito Administrativo

No cômputo de prazos, a modalidade de pregão deverá atender subsidiariamente as regras do direito processual, conforme estabelecido no artigo 110 da Lei n° 8.666/93. Com isso, o prazo mínimo de publicidade do pregão previsto em lei é de:

A

5 dias úteis.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

8 dias úteis.

Q418932

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418932 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 123/2006, prevê, em seu artigo 47 que, nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Esse tratamento diferenciado NÃO será aplicado quando

A

existirem mais de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

B

for estabelecida cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e o valor licitado não exceder 25% do total licitado em cada ano civil.

C

o processo licitatório for destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80. 000,00.

D

os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estiverem expressamente previstos no instrumento convocatório.

E

o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

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Q418929

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418929 Legislação Federal

Tendo em vista a definição de convênio prevista no Decreto 6.170/2007, assinale a opção que apresenta um exemplo de celebração desse instrumento.

A

A Marinha do Brasil contrata uma Fundação Pública para execução de cursos em suas instituições de ensino.

B

O Exército Brasileiro executa uma ação de cidadania, como, por exemplo, prover a segurança em um evento promovido por uma entidade sem fins lucrativos e sem a transferência de recursos.

C

O Governo do Estado do Rio de Janeiro faz uma parceria com a Prefeitura de uma cidade do interior do estado para construção de um posto de saúde.

D

O Ministério da Saúde faz uma pareceria com a Prefeitura de uma cidade do Tocantins, por meio de um programa de governo, com recursos financeiros da União, para construção de um hospital.

E

A Marinha do Brasil executa um programa com a Prefeitura de Natal para ajudar em uma campanha de vacinação, não prevista como programa do governo.

Q418928

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418928 Direito Administrativo

Considere que em uma licitação na modalidade de Pregão, em sua forma presencial, pelo critério de menor preço, tendo como objeto o fornecimento de 1.000 pacotes de papel A4, foram apresentadas as seguintes propostas:

Empresa X - R$ 72.000,00
Empresa Z - R$ 63.000,00
Empresa Y - R$ 69.300,00
Empresa W - R$ 69.350,00
Empresa A - R$ 63.400,00
Empresa B - R$ 69.000,00

Diante dessas propostas e se baseando no inciso VIII, artigo 4°, da Lei 10.520/2002, quais empresas poderão fazer lances verbais e sucessivos?

A

A; X; B; e Y.

B

B; A; X; e W.

C

B; A; Y; e Z.

D

W; A; e X.

E

X; Y; e W.

Q418920

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418920 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8666/93, assinale a opção que apresenta uma das prerrogativas da Administração Pública em relação aos contratos comuns.

A

Modificar o contrato, unílateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem respeitar os direitos do contratado.

B

Impedir a fiscalização da execução de um contrato.

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

Ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços não vinculados ao objeto do contrato para apuração administrativa, nos casos de serviços essenciais.

E

Alterar as cláusulas econômicas-financeiras e monetárias sem a prévia concordância do contratado.

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Q418918

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418918 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na seguinte situação:

A

com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) .

B

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos .

C

entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.

D

com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

E

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .

Q418911

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418911 Direito Administrativo

De acordo com o autor Carvalho Filho (2012), qual das opções abaixo apresenta uma desvantagem do pregão eletrônico?

A

Por utilizar-se de um novo postulado denominado "princípio do informalismo", o pregão passa conter inúmeros vícios de forma.

B

Dificuldade de exibição de produtos, quando há essa necessidade.

C

Apresenta maior dificuladade de operacionalizá-lo quando se trata de licitação por itens ou lotes.

D

Proporciona uma maior sobrecarga para o pregoeiro, pois há mais documentos para se analisar.

E

Permite uma atuação com maior eficiência, por parte da Administração, por encurtar distâncias por meio de recursos da Tecnologia da Informação.

Q406397

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Técnico em enfermagem | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de farmácia | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Técnico em Patologia Clínica | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em Saúde Bucal | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Farmácia |

Q406397 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que

A

O assaltante que rouba a mulher em via pública e lhe desfere um soco para facilitar sua fuga pratica violência contra a mulher de acordo com a lei.

B

O isolamento da mulher do convívio da sociedade e de seus entes queridos é uma forma de violência doméstica contra a mulher.

C

A mulher injuriada por seu chefe no ambiente de trabalho em razão do se gênero não pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar.

D

Constitui violência patrimonial de acordo com a lei de violência doméstica a mulher que tem seus móveis destruídos pela enchente.

Q400672

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400672 Direito Administrativo

Analisar os itens abaixo:

I - Na relação entre a Administração Direta e a Indireta, a segunda é subordinada à primeira.

II - Como a desconcentração administrativa ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, há uma relação de vinculação (não de subordinação) entre os órgãos dela resultantes.

III - Pela descentralização, rompe-se uma unidade personalizada, e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q400671

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400671 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante:

A

Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

B

Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos.

C

Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não.

D

Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

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Q400670

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400670 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política.

B

Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado.

C

Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada.

D

O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.

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Q400669

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400669 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, analisar os itens abaixo:

I - A expressão “direitos a prestações negativas” refere-se aos direitos fundamentais derivados do princípio da igualdade, os quais surgiram com o Estado social. São direitos que exigem determinadas prestações por parte do Estado. Tais direitos também são denominados “diretos sociais”, dentre os quais são exemplos os direitos à educação, à saúde e ao trabalho.

II - Os chamados “direitos sociais” fazem parte da segunda geração dos direitos fundamentais e pressupõem uma prestação positiva do Estado.

III - A expressão “direitos a prestações positivas” corresponde aos chamados direitos de liberdade. Estes se referem aos direitos civis e políticos e são direitos de resistência ou de oposição à atuação estatal. Visam à não interferência do Estado na liberdade dos indivíduos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e III

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Q400668

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400668 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, somente quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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