Questões Militares para Direito

Q457593

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457593 Legislação Estadual

São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:

A

o espírito de corpo e orgulho pela Corporação

B

o civismo e o culto religioso.

C

o culto religioso e o culto das tradições históricas.

D

o emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.

E

o amor e o orgulho pela Corporação e pela Polícia Militar.

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Q457592

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457592 Legislação Estadual

No tocante à situação especial do Excedente é correto afirmar que:

A

é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.

B

ocorrerá quando o policial militar aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.

C

é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial militar que é promovido por bravura, sem havervaga.

D

quando acusado, ficar à disposição da Justiça Militar.

E

é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que é nomeado para cargo ou função não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar

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Q457591

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457591 Legislação Estadual

Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento do serviço:

A

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

B

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de irmão; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

C

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

D

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 15 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

E

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

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Q457590

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457590 Legislação Estadual

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:

A

seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, sem sentença passada em julgado.

B

sendo aspirante a oficial PM, ou praça sem estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina

C

sendo oficial PM, e tiver determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido

D

esteja agregado há mais de cinco anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

E

para oficiais superiores que atinja a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada de 60 anos.

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Q457589

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457589 Legislação Estadual

A precedência entre as Praças Especiais e as demais é regulada da maneira que:

A

o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o aluno-oficial PM

B

o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o subtenente PM.

C

os cabos PM tem precedência sobre o aluno do Curso de Formação de Sargentos PM

D

os aspirantes a oficial PM têm precedência somente aos cabos PM.

E

os cabos PM precedem o aluno-oficial de Administração PM e os subtenentes.

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Q457588

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457588 Legislação Estadual

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

A

todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.

B

ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.

C

destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.

D

o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.

E

a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

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Q457587

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457587 Legislação Estadual

Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:

A

não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço

B

o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar

C

o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.

D

serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.

E

ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.

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Q457586

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457586 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

A

A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

B

A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.

C

A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

D

A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.

E

A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

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Q457585

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457585 Legislação Estadual

Quanto as promoções é correto afirmar que:

A

serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”.

B

haverá promoção de policial militar por ocasião de sua reforma

C

em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, observado o número de vagas.

D

haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada

E

o acesso na hierarquia policial é reiterado e gradual.

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Q457584

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457584 Legislação Estadual

A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

A

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade

B

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

C

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

D

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

E

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

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Q457583

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457583 Legislação Estadual

Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:

A

pode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.

B

ficam incluídas no conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde

C

são considerados paralisia todos os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos.

D

é aquela sobrevinda de doença, moléstia ou enfermidade adquirida que não tenha nenhuma relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço

E

o parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses

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Q457582

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457582 Legislação Estadual

É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:

A

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.

B

o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

C

o soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

D

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.

E

o soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.

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Q457581

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457581 Legislação Estadual

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

A

interpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

B

interpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso

C

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

D

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

E

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

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Q457580

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457580 Legislação Estadual

São consideradas recompensas pelos bons serviços prestados pelos policiais militares:

A

prêmio de Honra ao Mérito, condecorações por serviços prestados, elogios, louvores e referências religiosas e dispensa do serviço.

B

prêmio de Honra ao Mérito, condecorações por serviços prestados, elogios, louvores e referências religiosas e gratificação em dinheiro.

C

condecorações por serviços prestados, elogios, louvores e referências religiosas, gratificação em dinheiro e dispensa do serviço.

D

prêmio de Honra ao Mérito, elogios, louvores e referências religiosas, gratificação em dinheiro e dispensa do serviço.

E

prêmio de Honra ao Mérito, condecorações por serviços prestados, gratificação em dinheiro e dispensa do serviço

Q457579

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457579 Direito Constitucional

Não havendo determina ção judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:

A

suspeita de crime inafiançável, desastre e flagrante delito.

B

desastre, suspeita de crime imprescritível e investigação criminal.

C

flagrante, suspeita de crime imprescritível e para prestar socorro.

D

investigação criminal, suspeita de crime inafiançável e para prestar socorro.

E

flagrante delito, desastre e para prestar socorro.

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Q457577

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457577 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:

A

maiores de setenta anos

B

aposentados.

C

que comprovarem insuficiência de recursos

D

brasileiros e estrangeiros residentes no país.

E

condenados por erro judiciário e àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

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Q457576

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457576 Direitos Humanos

Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Americana de Direitos Humanos é correto afirmar que:

A

o tráfico de escravos é proibido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, porém admitido em algumas situações pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.

B

são documentos adotados e proclamados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

C

a prisão por dívida civil é proibida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, porém admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar

D

a tortura é proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, porém admitida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem para fins de investigação criminal.

E

o direito à vida e à liberdade de religião são reconhecidos pelos dois documentos a todos os seres humanos.

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Q457575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457575 Direito Constitucional

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:

A

é presidido pelo Presidente da República.

B

tem seus membros indicados pelos ministros do SupremoTribunal Federal.

C

tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

D

tem competência para celebrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

E

tem competência para processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q457574

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457574 Direito Constitucional

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

A

ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.

B

às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.

C

às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo

D

às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo..

E

às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

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Q457573

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457573 Direitos Humanos

Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:

A

preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

B

processado e sentenciado por autoridade que não seja competente.

C

preso em sua casa, quando não houver determinação judicial.

D

informado de seus direitos

E

assistido por advogado

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