Questões Militares para Direito

Q503117

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503117 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os membros das Forças Armadas são denominados militares. Sobre as disposições que lhes são aplicadas, além das que vierem a ser fixadas em lei, o militar

A

tem permissão para aderir a sindicalização e a greve.

B

pode filiar-se a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

C

não tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

D

em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

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Q503116

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503116 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém somente órgãos responsáveis pelo exercício da segurança pública, conforme a Constituição Federal (1988).

A

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal.

B

Polícia Civil, Corpo de Bombeiro Militar e Forças Armadas.

C

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas.

D

Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal.

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Q503115

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503115 Direito Administrativo

Marque (V) verdadeiro ou (F) falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
( ) É obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para estabilidade.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

F – F – V

D

F – V – F

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Q503114

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503114 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho de República e o Conselho de Segurança Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio nos casos de

A

força maior ou caso fortuito.

B

calamidade pública e estado de necessidade.

C

estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

D

declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Q503113

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503113 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir.

Conforme Art. 91, da Constituição Federal (1988), participam do Conselho de Defesa Nacional, como membros natos, entre outros, o

A

Ministro da Justiça, o Ministro da Casa Civil e o Presidente do Senado Federal.

B

Líder da maioria no Congresso Nacional, o Ministro de Estado da Defesa e o Vice-Presidente da República.

C

Vice-Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e o. Ministro da Justiça.

D

Lider do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Casa Civil.

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Q503112

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503112 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (pelo)

A

partido político com representação no Congresso Nacional.

B

servidor público demitido por ato ilegal.

C

presidente do Senado Federal.

D

governador de Estado.

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Q503111

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503111 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional.

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II - pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Estão corretas as assertivas

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q503110

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503110 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um item não assegurado à instituição do júri pela Constituição Federal de 1988.

A

Plenitude de defesa.

B

Soberania dos veredictos.

C

Votações abertas e diretas.

D

Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q503107

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503107 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _____________________, mediante controle externo, com auxílio do(a) ____________________.

A

Advocacia Geral da União – Secretaria do Tesouro Nacional

B

Secretaria do Tesouro Nacional – Congresso Nacional

C

Congresso Nacional – Tribunal de Contas da União

D

Tribunal de Contas da União – Ministério Público

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Q503106

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503106 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

“É o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário”.
O texto acima refere-se à(ao)

A

Tomada de Contas Especial

B

Prestação de Contas

C

Contrato de Gestão

D

Tomada de Contas

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Q503104

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503104 Direito Constitucional

A Constituição Federal (1988) estabelece princípios que deverão ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não é um desses princípios estabelecidos o da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

pessoalidade.

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Q503088

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503088 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um direito social que não se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

fundo de garantia por tempo de serviço.

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

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Q485195

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q485195 Direito Administrativo

No Regime Diferenciado de Contratação (RDC) quantos dias são contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta?

A

Cinco dias úteis.

B

Dez dias corridos

C

Quinze dias úteis

D

Trinta dias corridos.

E

Dez dias úteis.

Q485182

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q485182 Direito Administrativo

Em relação as inovações relevantes introduzidas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), qual dos principios abaixo foi incluido?

A

Igualdade.

B

Impessoalidade.

C

Ampla Defesa.

D

Economicidade

E

Publicidade.

Q484569

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |

Q484569 Direito Administrativo

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, e correto afirmar que:

A

a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

B

o prazo de validade da ata de registro de preços será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

C

a licitação para registro de preços sera realizada apenas na modalidade de concorrência, do tipo menor preço.

D

a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão.

E

os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, poderão fazê-lo sem qualquer limitação de quantidade.

Q484561

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |

Q484561 Direito Administrativo

A fase externa do pregão, na forma eletronica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso. Um pregão com valor estimado de R$ 1.500.000,00, deve ser divulgado:

A

apenas em meio eletrônico, na Internet

B

apenas no diário Oficial da União.

C

no diário Oficial da União e em meio eletrônico, na Internet.

D

no diario Oficial da União, em meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação local.

E

no diário Oficial da Uniao, em meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação regional ou nacional.

Q484560

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |

Q484560 Direito Administrativo

O prazo minimo para recebimento das propostas ou realizagao do evento na modalidade de tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou ''técnica e preço", e de:

A

cinco dias úteis.

B

oito dias úteis.

C

quinze dias.

D

trinta dias.

E

quarenta e cinco dias.

Q484557

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |

Q484557 Direito Administrativo

Uma Organização Militar realizara um procedimento licitatório para aquisição de papel A4. O valor estimado do objeto e de R$ 17.000,00. Com base nessas informações,á luz da lei 8.666/1993, e correto afirmar que essa organização;

A

devera adotar a modalidade convite.

B

devera valer-se da dispensa de licitação por causa do valor.

C

poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por causa do valor

D

poderá adotar a modalidade concorrência.

E

deverá adotar a modalidade tomada de preços.

Q484555

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |

Q484555 Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis pela Administragao Publica, excluindo-se os casos de licitação dispensada, dependera de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade:

A

leilão.

B

melhor preço.

C

tomada de Preços.

D

concurso.

E

concorrência.

Q478645

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta. Segundo o estatuto da criança de do adolescente, lei 8.069/90, considera-se criança:

A

A pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

B

A pessoa até doze anos de idade incompletos.

C

A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.

D

A pessoa até dezoito anos de idade.

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