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Q710602 Direito Constitucional
Sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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Q710598 Direito Administrativo
Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:
Alternativas
Q710596 Direito Administrativo
A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:
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Q710595 Direito Administrativo
Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido, o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:
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Q710594 Direito Administrativo
São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
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Q710593 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:
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Q710576 Direito do Trabalho
Sobre o assédio moral no trabalho pode-se afirmar que:
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Q707922 Direito Administrativo

Associe as colunas, relacionando as modalidades de licitação às respectivas definições, conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

(1) Tomada de preços

(2) Convite

(3) Leilão

(4) Concorrência


( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

A sequência correta dessa associação é

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Q707918 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, elenca as formas de provimento em cargos públicos. Associe as colunas, relacionando as formas de provimento em cargos públicos às suas respectivas descrições.

(1) Reintegração

(2) Readaptação

(3) Reversão

(4) Recondução


( ) é o retorno à atividade de servidor que já estava aposentado.

( ) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

( ) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A sequência correta dessa associação é

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Q707912 Direito Administrativo
Pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sobre modalidade de licitação, é correto afirmar que
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Q706198 Direito Administrativo
Como orientador do processo administrativo, pode-se apontar o seguinte princípio:
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Q706197 Direito Administrativo
São exemplos de processo administrativo externo e ampliativo:
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Q706196 Direito Administrativo
Pelo fato de a Constituição Federal adotar a teoria do risco administrativo, a responsabilização civil do Estado por ação do agente público NÃO será afastada na hipótese de comprovação de:
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Q706195 Direito Administrativo
São bens públicos de uso especial:
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Q706194 Direito Administrativo
A regra de imprescritibilidade dos bens públicos se traduz na constatação de que estes:
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Q706193 Direito Administrativo
É serviço público próprio do Estado:
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Q706192 Direito Administrativo
NÃO se caracteriza com o princípio orientador da prestação dos serviços públicos o princípio da:
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Q706191 Direito Administrativo
O conceito de serviço público em sentido estrito compreende apenas as atividades estatais:
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Q706190 Direito Administrativo
Quanto ao órgão controlador, o ato de controle realizado pelo parlamento com auxílio do Tribunal de Contas é classificado com o ato de controle:
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Q706189 Direito Administrativo
Em relação ao controle exercido sobre a Administração Pública, a fiscalização que ocorra durante a execução de uma obra pública, em relação ao momento de seu exercício, caracteriza controle:
Alternativas
Respostas
8961: X
8962: B
8963: E
8964: A
8965: D
8966: E
8967: E
8968: D
8969: B
8970: B
8971: D
8972: E
8973: A
8974: C
8975: C
8976: B
8977: A
8978: D
8979: E
8980: E