Questões Militares para Oficial Bombeiro Militar

Q3691909

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691909 Direito Processual Penal Militar

Se houver Casos Omissos no Código de Processo Penal Militar, esses casos serão supridos:

A

Pela decadência ou prescrição da legislação penal, sem prejuízo da índole do processo penal comum.

B

Pelos costumes civis.

C

Pela prescrição do delito exclusivamente militar de punir em tempos de paz e de guerra.

D

Pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

E

Pelo tratado de que o Brasil seja signatário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3691908

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691908 Direito Processual Penal Militar

Segundo as disposições previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é CORRETO afirmar que:

A

O Inquérito Policial Militar é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

B

Sem prejuízo às normas constitucionais, às convenções, aos tratados e às regras de direito internacional, aplicam-se as normas do CPPM, consoante ao inciso I, do art. 4°, somente quando ocorrer divergência.

C

O Inquérito Policial Militar, previsto no art. 9º do CPPM, é a apuração de fato que configure crime militar para detectar a autoria e tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal e se inicia mediante portaria de instauração pela autoridade militar, podendo ser presidida por autoridade policial civil para que ocorra o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

D

A promoção da ação penal militar é pública e somente se dará por denúncia do Comandante Geral da Instituição que o militar pertence, e após apresentada a denúncia não poderá desistir da ação penal, de acordo com o art. 32 do CPPM.

E

O foro militar é especial. A ele estão sujeitos os militares, em tempo de paz, para todos os crimes previstos no Código Penal Militar, exceto os crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, conforme o art. 82 do CPPM.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3691907

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691907 Direito Penal Militar

De acordo com o disposto no Código Penal Militar (CPM), responda CORRETAMENTE a situação hipotética a seguir:

Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:

A

Crime de desobediência para todos os militares, de acordo com o art. 301 do CPM.

B

Crime de insubordinação para todos os militares, previsto no art. 163 do CPM.

C

Crime de motim para todos os militares, conforme o art. 149 do CPM.

D

Crime de revolta para todos os militares, conforme o parágrafo único do art. 149 do CPM.

E

Crime de insubordinação com qualificadora, pois são três militares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3691906

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691906 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, no art. 98, uma das Penas Acessórias é a(o):

A

Perda do posto ou perda da patente temporariamente.

B

Indignidade para o oficialato ou a incompatibilidade com o oficialato.

C

Adição da função pública, ainda que eletiva.

D

Usurpação dos poderes políticos.

E

Desdobramento dos pátrio poder, tutela ou curatela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3691905

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691905 Direito Penal Militar

De acordo com o art. 9º do CPM, só há crime militar, em tempo de paz, quando o fato é praticado:

A

Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração pública estadual e assemelhados.

B

Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

C

Por militar da ativa, em atividade puramente particular contra militar da reserva ou reforma ou civil.

D

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar, sob sua guarda, para a prática de ato ilegal.

E

Por militar em serviço, em território nacional; se cometer crime contra a vida de civil será de competência do tribunal do júri.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3691904

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691904 Direito Penal Militar

No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.

B

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando-se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.

C

Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM.

D

Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.

E

Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3691903

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691903 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.

B

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

C

Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.

D

O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3691902

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691902 Direito Constitucional

Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:

A

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.

B

A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.

D

A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.

E

Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3691901

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691901 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional da República Federativa do Brasil, analise as sentenças a seguir:

I- Veda-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército.
III- O militar da ativa, sob nenhuma hipótese, poderá tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta.
IV- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Apenas as sentenças I e IV estão corretas.

E

Apenas a sentença IV está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3691900

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691900 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade expressa no caput do artigo 5º, e os direitos nele estabelecidos são exemplificativos, cuja interpretação deve ser estendida a todas as pessoas, mesmo estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas, a estas desde que harmônicos à sua natureza jurídica.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, devendo estes serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equivalentes a emendas constitucionais.

C

Assegura-se o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

D

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3691899

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691899 Direito Constitucional

Analise o texto do art. 142 da Constituição Federal a seguir:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Com relação às Forças Armadas e aos militares, pode-se AFIRMAR que:

A

Os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto das respectiva Força, podendo ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, assegurando-se aos referidos Comandantes precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

B

A hierarquia militar se dá pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo militar. A disciplina se dá com a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Às Forças Armadas competem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, vedado seu emprego em operações de Segurança Pública, que seria da competência exclusiva das instituições elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, cujas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes, serão conferidas pelo Presidente da República, vedadas a sindicalização e a greve, e vedada a filiação a partido político aos militares da ativa, da reserva ou reformado.

E

O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, podendo ser atribuído serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3691898

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691898 Direito Constitucional

Remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil, que garantem a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu objetivo principal é assegurar que qualquer pessoa possa recorrer ao Judiciário para defender direitos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas ou, em alguns casos, de particulares. Esses mecanismos funcionam como garantias processuais, permitindo o acesso à justiça e à tutela imediata dos direitos constitucionais.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para apreciar uma ação de habeas corpus se determina pela localidade do tribunal, em razão do paciente, independentemente de quem seja a autoridade coatora.

B

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, para proteger direito existente, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja interposição prescinde da prova do direito, dirigida contra ato abusivo de autoridade pública.

C

O mandado de injunção será concedido na ausência de norma reguladora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, considerado como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade por omissão, para tutela de direitos subjetivos.

D

O habeas data é a garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constante em registros públicos, bem como concedida para garantir o recebimento de certidões para a defesa de direitos.

E

A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, no qual todo brasileiro detém a legitimidade ativa para propor a ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3691897

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691897 Direito Constitucional

A respeito da missão constitucional das Forças Armadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Forças Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem independe da iniciativa dos Poderes Constitucionais.

C

A missão constitucional das Forças Armadas é exclusivamente a defesa da Pátria.

D

A segurança pública é uma atribuição exclusiva das Forças Armadas.

E

O Presidente da República não pode atuar como Comandante em Chefe.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3691896

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691896 Direito Constitucional

O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

A

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

B

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

D

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

E

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3691895

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691895 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

C

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

D

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

E

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3691894

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691894 Direito Constitucional

Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:

A

O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.

B

A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.

C

O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.

D

A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.

E

O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3691893

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691893 Segurança e Transporte

Nos termos da Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), no exercício de suas atribuições, fiscalizará toda e qualquer edificação e área de risco existente no Estado e, quando necessário, expedirá notificações, aplicará multas, procederá interdições ou embargos com o intuito de sanar as regularidades verificadas.

B

A irregularidade nos sistemas de segurança e proteção contra incêndio e pânico é definida como qualquer fato ou situação de inobservância às exigências da Lei estadual n.º 13.729/2006, que comprometam o perfeito funcionamento ou operacionalização daqueles sistemas, provocando risco à integridade e à vida das pessoas e à segurança do patrimônio público ou privado.

C

A multa, em decorrência de infrações ao disposto na Lei estadual n.º 13.407/2003, será aplicada ao responsável pela edificação ou área de risco que deixar de cumprir as exigências que lhe forem formuladas mediante notificação expedida pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), ou que impeça ou dificulte a fiscalização do CBMCE, conforme disposto no regulamento daquela Lei.

D

A interdição ou embargo, temporário ou definitivo, de construções ou edificações que ofereçam perigo, atual ou iminente, de causar danos a integridade física das pessoas ou segurança do patrimônio, ou cujos responsáveis sejam reincidentes na infração das disposições desta Lei, será executada pela Polícia Militar do Ceará e pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposto no regulamento da Lei n.º 13.556/2004.

E

Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3691892

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691892 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 98, de 13.06.2011, e alterações, dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) no Estado do Ceará. Essa legislação, dentre outros assuntos, traz as atribuições institucionais da CGD. Nesse sentido, uma das atribuições institucionais da CGD é:

A

Realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento.

B

Tratar do controle, do acompanhamento, da investigação, da auditoria, do processamento e da punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

C

Apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos à jornada de trabalho, à área de atuação, à apresentação pessoal, à postura e à compostura, bem como à legalidade de suas ações.

D

Requisitar servidores dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Controladoria Geral de Disciplina, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção.

E

Fixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência, editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos Órgãos e entidades subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, e à Secretaria de Justiça e Cidadania.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3691891

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691891 Legislação Estadual

Considerando a Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição, e da antiguidade no posto ou na graduação.

B

São prerrogativas dos militares estaduais: I) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação, e II) livre acesso, quando em serviço ou em razão deste, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar.

C

É considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. A situação de extraviado só será considerada quando não houver indício de deserção.

D

A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribuição, é a fração, cujo numerador corresponde ao total de dias de contribuição, e o denominador, o tempo de dias necessário à respectiva inatividade com proventos integrais, ou seja, 30 (trinta) anos que corresponde a 10.950 (dez mil novecentos e cinquenta) dias.

E

Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão constituídos de Segundos Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes-Coronéis. Ficando autorizada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3691890

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691890 Legislação Estadual

Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos de provimento efetivo, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação.

B

Conforme art. 49, o compromisso de honra do militar estadual, quando for promovido ao primeiro posto, é: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”.

C

A competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar (não doloso contra a vida) contra civil, é do Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito.

D

Um direito do militar estadual cearense é o salário-família, o qual é pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 16 (dezesseis) anos ou inválidos.

E

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a militar estadual terá direito à licença remunerada correspondente a 2 (duas) semanas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 1.501 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!