Questões Militares
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O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 versa sobre princípios que devem ser obedecidos pela Administração pública direta e indireta, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Julgue os itens abaixo no que tange ao que também deve ser obedecido pela administração pública, e marque a seguir a opção correta.
I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV- É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.
V- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
O Decreto 70.274, de 9 de março de 1972 trata sobre a ordem geral de precedência, estipulando que a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada:
“Ferramenta destinada à coleta de dados sobre a percepção dos colaboradores em relação aos diversos fatores que afetam os seus níveis de motivação e desempenho.”
Nos termos da Diretriz PM6-1/40/11, de 04 de abril de 2011 – Pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar, é correto afirmar que o enunciado corresponde, corretamente, ao conceito de
“Manter cadastro atualizado de motoristas, contendo todos os seus dados. / Elaborar o mapa mensal de combustíveis consumidos e quilometragem (km) percorridos por veículo.”
Nos termos das I-15-PM (Instruções para Transportes Motorizados da Polícia Militar), as atribuições contidas no enunciado incumbem, respectivamente, ao Órgão
“É a realização de operação policial-militar no território de uma OPM em que participa uma ou mais OPM, especializada, de apoio de ensino ou administrativa, mediante planejamento conjunto, para evitar superposição de esforços, mantidos os comandos próprios, para execução de ações rotineiras de polícia ostensiva territorial.”
Nos termos das Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP), é correto afirmar que o enunciado contempla conceito de
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