Analise as afirmativas sobre Crimes Ambientais e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Agente da Capitania dos Portos tem competência para lavrar o auto de infração e apreender os animais silvestres capturados e transportados sem autorização do órgão competente.

II. A Capitania dos Portos tem competência para conceder licença ambiental relacionada a projetos que não representem potencial de dano significativo ao meio ambiente.

III. A Capitania dos Portos integra o SISNAMA.

Assinale a característica relacionada ao controle de constitucionalidade dos atos ou tratados internacionais incorporados no ordenamento jurídico nacional.

Em relação à Ação Popular e à Ação Civil Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.

II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.

III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não pode ser objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

II. As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Superior Tribunal Militar e do Presidente da República.

III. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, de imediato, o Senado Federal para a suspensão da lei ou ato normativo.