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Q2121196

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121196 Direitos Humanos

Quanto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

tem status normativo equivalente ao das Emendas Constitucionais.

apesar de não ter natureza constitucional, ostenta caráter supralegal, por ser um tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional.

a Convenção define as pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

a referida Convenção determina a criação de um Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que terá competência para examinar relatórios periódicos e petições de vítimas de violações das disposições da Convenção pelos Estados-Partes.

a Convenção reconhece que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

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Q2121195

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121195 Direitos Humanos

No que diz respeito à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a referida Convenção determina a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, dotado de expediente de relatoria periódica.

a Convenção determina que os Estados-Partes devem reconhecer à mulher, em matéria civil, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade.

por se tratar de tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional, tem status normativo equivalente ao das emendas constitucionais.

a mencionada Convenção determina que os Estados-Partes devem assegurar às mulheres os mesmos direitos que aos homens no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

a Convenção em questão reconhece que a adoção de medidas especiais de caráter temporário, a fim de acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, não deve ser considerada discriminação nos termos da Convenção, mas determina que tais medidas devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

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Q2121194

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121194 Direitos Humanos

Quanto à Declaração Universal de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que

Alternativas

proclama que nenhum ser humano deve ser submetido a tratamento ou castigo cruel, admitindo-se a tortura apenas excepcionalmente.

reconhece que todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, mas esse direito não compreende o direito de manifestar essa religião pelo ensino, prática ou culto em público.

todos os seres humanos têm direito à liberdade de reunião e associação pacífica e podem ser compelidos a integrar, apenas, associações com fins pacíficos.

todo ser humano tem direito ao trabalho e à livre escolha de emprego, mas isto não compreende, também, o direito a igual remuneração por igual trabalho.

ela determina deveres aos governos no sentido de agir de certa forma ou de se abster de determinados atos, no intuito de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de indivíduos ou de grupos.

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Q2121193

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121193 Direito Administrativo

Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Tal enunciado é expressão do princípio da

Alternativas

autotutela.

vedação do comportamento contraditório.

motivação.

moralidade.

supremacia do interesse público.

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Q2121192

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121192 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

os atos praticados por particulares no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela são considerados atos administrativos.

a presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

a presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos e ostenta caráter absoluto (iuris tantum).

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

o ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

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37: C

38: E

39: A

40: C

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