Na vigência do estado de defesa, I. se o Congresso Nacional...
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Ano: 2017
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde |
Q819161
Direito Constitucional
Na vigência do estado de defesa,
I. se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
II. o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
III. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
IV. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
Está CORRETO o que se afirma em