Assinale a assertiva que NÃO se coaduna com os direitos fund...

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Q819164

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde |

Q819164 Direito Constitucional

Assinale a assertiva que NÃO se coaduna com os direitos fundamentais expressamente dispostos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nenhum brasileiro será extraditado sob nenhuma hipótese.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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