Questões Militares

feijão e soja.

mandioca e feijão. 

milho e feijão.

arroz e mandioca. 

soja e milho. 

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado. 

Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

como agente do Estado, o ato do policial militar está acobertado pelo princípio da supremacia do interesse público, sendo o Estado e o agente isentos de qualquer responsabilidade.

o Estado somente pode ser responsabilizado por danos materiais. Como no caso em questão houve apenas danos morais, não há que se falar em qualquer indenização.

somente o policial poderá ser responsabilizado pelos danos morais, desde que no Estado exista um código de conduta que explicitamente vede a prática de atos dessa natureza, de observância obrigatória para todos os servidores.

somente atos praticados por servidores civis podem ser imputados à Administração pública, haja vista que a disciplina militar possui regramento próprio, alheio à interferência do Estado. 

a responsabilidade, é objetiva e deverá ser imputada ao referido Estado, com a possibilidade de ação regressiva em face do policial causador das ofensas. 

poderá ser condenado a reparar os danos materiais e morais decorrentes da morte de Suzana, em razão de sua responsabilidade objetiva, regrada pela teoria do risco administrativo.

não poderá ser responsabilizado a reparar qualquer dano decorrente da morte, por não ter sido o evento causado por um de seus agentes.

somente poderá ser responsabilizado a reparar danos decorrentes da morte de Suzana se comprovada a sua responsabilidade subjetiva, o nexo causal, e o dolo da Administração Penitenciária. 

está isento de qualquer dever de reparação de danos, pois o Estado não pode ser responsabilizado por atos de terceiros.

somente poderá ser responsabilizado pela morte da vítima caso comprovada a coautoria do homicídio por parte de algum funcionário da penitenciária estadual.

autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, com a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. 

imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante a sua concordância explícita, e está presente em todos os atos administrativos.

presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração pública à lei. Assim, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo.

tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei de forma prévia, ou que venham a ser definidas em momento posterior a sua prática ou concretização, como aptas a produzir determinados resultados.

exigibilidade é o atributo pelo qual a Administração pública tem o poder de exigir que a obrigação imposta seja cumprida, sob pena de sanções legais, dependendo de prévia autorização judicial.