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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118100
Direito Constitucional
Em relação à incorporação dos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos no direito interno, utilize
as expressões do quadro a seguir para identificar os status
corretos de cada hipótese de incorporação. Ao final, indique a
sequência correta à luz do direito positivo e da jurisprudência
consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
Status supralegal – status legal – status de emenda constitucional
I. ______________________: tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, incorporados mediante promulgação do Poder Executivo.
II. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados por procedimento comum por maioria simples do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
III. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.
IV. ______________________: tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Quais os respectivos status dos tratados após incorporação:
Status supralegal – status legal – status de emenda constitucional
I. ______________________: tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, incorporados mediante promulgação do Poder Executivo.
II. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados por procedimento comum por maioria simples do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
III. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.
IV. ______________________: tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Quais os respectivos status dos tratados após incorporação:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118099
Direito Constitucional
Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ ganharam destaque
nos últimos anos em âmbito nacional e internacional. Acerca do
tema, julgue as assertivas a seguir, à luz da principiologia
aplicável e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Ao final, marque a alternativa correta:
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118098
Direito Constitucional
Considerando os princípios e dimensões dos direitos
humanos, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a alternativa
correta:
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118097
Direitos Humanos
Com relação aos conceitos e abrangência dos direitos
humanos, marque a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118096
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República
exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que
lhes são privativos, bem como propor ao Congresso Nacional a
decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,
Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118095
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais e a
jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal em relação à Organização do Estado e suas
competências, responda as perguntas a seguir com “SIM” ou
“NÃO” e, ao final, indique a sequência correta:
I. Compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra? ________
II. Compete privativamente à União legislar sobre pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares? ________
III. Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União? _________
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados? _______
V. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena? ______
VI. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual? _______
VII.Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal? ______
VIII. Lei estadual poderá dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar? _______
A sequência correta é:
I. Compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra? ________
II. Compete privativamente à União legislar sobre pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares? ________
III. Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União? _________
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados? _______
V. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena? ______
VI. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual? _______
VII.Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal? ______
VIII. Lei estadual poderá dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar? _______
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118094
Direito Constitucional
Conforme disposições constitucionais acerca do Poder
Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a
alternativa correta:
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118093
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a seguir com relação
aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na
Constituição Federal:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118092
Direito Constitucional
Considerando os direitos presentes no quadro abaixo,
escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente
previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para
aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque
a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS
INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118091
Direito Constitucional
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
exceto para assegurar a observância dos princípios
constitucionais sensíveis. Considerando o exposto, qual dos
princípios a seguir não constitui um princípio constitucional
sensível:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118090
Direito Constitucional
Acerca do tema Segurança Pública à luz do direito positivo
e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa que contenha as expressões
corretas, respectivamente, em cada assertiva a seguir:
Os ________________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A segurança _____________, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a _____________, _____________ e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.
A segurança ____________ compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de _______________.
_________ possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Os ________________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A segurança _____________, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a _____________, _____________ e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.
A segurança ____________ compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de _______________.
_________ possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118089
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais expressas
acerca da Segurança Pública, julgue os itens a seguir e, ao final,
indique a sequência correta:
( ) A polícia federal (PF), instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária federal (PRF), órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer as funções de polícia de fronteira.
( ) A prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, caberá à Polícia Federal e às Polícias Civis dos Estados, em ação conjunta.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de crimes, exceto as infrações militares e contravenções penais.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.
( ) A polícia federal (PF), instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária federal (PRF), órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer as funções de polícia de fronteira.
( ) A prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, caberá à Polícia Federal e às Polícias Civis dos Estados, em ação conjunta.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de crimes, exceto as infrações militares e contravenções penais.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118088
Direito Constitucional
Em relação as regras aplicáveis às Forças Armadas,
marque a alternativa correta conforme previsão expressa da
Constituição Federal:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118087
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais em relação
às Forças Armadas, responda as perguntas a seguir com “SIM”
ou “NÃO” e, ao final, indique a sequência correta:
I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes? _______
II. Decreto do Presidente da República pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas? _______
III. Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares? _______
IV. Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve? ________
V. O militar, enquanto em serviço ativo, pode ser filiado a partido político? _______
VI. Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência? ______
I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes? _______
II. Decreto do Presidente da República pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas? _______
III. Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares? _______
IV. Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve? ________
V. O militar, enquanto em serviço ativo, pode ser filiado a partido político? _______
VI. Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência? ______
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118086
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens
a seguir e, ao final, indique a assertiva correta.
( ) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
( ) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.
( ) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
( ) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118085
Direito Administrativo
A lei de improbidade administrativa definiu contornos
concretos para o princípio da moralidade ou probidade
administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF
de 1988. Nesse contexto, considerando a Lei nº 8.429/92 e suas
alterações, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa
correta:
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é:
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118084
Direito Administrativo
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de
benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com
suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento
de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118083
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa
correta:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118082
Direito Administrativo
Em relação aos conceitos que envolvem os serviços
públicos, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I. Os serviços públicos de utilidade pública são aqueles não essenciais, podendo ser prestados diretamente ou não pelo Poder Público. V ( ) F ( )
II. Serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência da sociedade, não permitindo delegação a terceiros. V ( ) F ( )
III. Serviços públicos uti singuli são prestados de forma indivisível e universal, não sendo possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. V ( ) F ( )
IV. Serviços públicos uti universi são aqueles prestados de forma divisível e singular, sendo possível mensurar quanto cada usuário usufruiu na sua prestação. V ( ) F ( )
I. Os serviços públicos de utilidade pública são aqueles não essenciais, podendo ser prestados diretamente ou não pelo Poder Público. V ( ) F ( )
II. Serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência da sociedade, não permitindo delegação a terceiros. V ( ) F ( )
III. Serviços públicos uti singuli são prestados de forma indivisível e universal, não sendo possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. V ( ) F ( )
IV. Serviços públicos uti universi são aqueles prestados de forma divisível e singular, sendo possível mensurar quanto cada usuário usufruiu na sua prestação. V ( ) F ( )
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118081
Direito Administrativo
A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita
de várias formas e conforme algumas diretrizes administrativas.
Considerando o exposto, julgue os itens abaixo:
1. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. V ( ) F ( )
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. V ( ) F ( )
3. Na descentralização por colaboração ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta. V ( ) F ( )
4. A descentralização por serviço é aquela em que se transfere somente a execução do serviço, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita por lei, contrato ou por ato administrativo. V ( ) F ( )
Indique, a seguir, apenas os itens que estão CORRETOS:
1. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. V ( ) F ( )
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. V ( ) F ( )
3. Na descentralização por colaboração ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta. V ( ) F ( )
4. A descentralização por serviço é aquela em que se transfere somente a execução do serviço, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita por lei, contrato ou por ato administrativo. V ( ) F ( )
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