Questões Militares Para instituto consulplan e cbm-sc

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Q2078837
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078837 Direito Constitucional
Para viabilizar recursos à manutenção de programas sociais, o Presidente da República apresentou determinado projeto de Emenda à Constituição. Sua tramitação ocorreu em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovado por três quintos dos votos dos respectivos membros. As Emendas à Constituição são manifestação do Poder Constituinte:
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Q2078836
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078836 Direito Constitucional
A Constituição de 1891 tornou “perpétua e indissolúvel” a República Federativa “provisoriamente” proclamada 15 meses antes. Aos Estados, garantiu autonomia, governo, legislação e tributação próprios e isonomia federativa e especificou as hipóteses de intervenção federal.
(A Constituição de 1988, 25 anos: A construção da Democracia e liberdade de expressão: o Brasil antes, durante e depois da constituinte/coordenador Marcos Emílio Gomes. São Paulo: Instituto Vladimir Herzog, 2013.)
A adoção do Federalismo no Brasil se deu
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Q2078835
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078835 Direito Administrativo
De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
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Q2078832
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078832 Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será, nos termos da lei 
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Q2078831
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078831 Legislação Estadual
Os policiais militares do estado de Santa Catarina devem seguir uma série de obrigações e deveres, de forma a atentar permanentemente a respeito de suas condutas profissionais. Assim, constitui norma que rege esse compromisso: 
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Respostas
21: C
22: B
23: D
24: D
25: A
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