Questões Militares para UPENET/IAUPE

Q2121188

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121188 Direito Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

A

as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

B

o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.

C

o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

D

a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.

E

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.

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Q2121187

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121187 Direito Administrativo

Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2121186

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121186 Direito Administrativo

O novo marco jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021) positivou a possibilidade de entes federativos se consorciarem para a execução de compras compartilhadas. Sobre isso, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.

B

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

C

A instituição de centrais de compras para a realização de compras em grande escala nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) encontra lastro nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

D

No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, impõe-se necessariamente a constituição de consórcios públicos para a realização das compras compartilhadas nos termos da Lei n. 14.133/2021.

E

Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.

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Q2121185

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121185 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmativas quanto ao Conselho de Justificação:
I. O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
II. A Jurisprudência do STF é no sentido de considerar que a decisão proferida em Conselho de Justificação admite a interposição de recurso extraordinário, a despeito de sua natureza meramente administrativa.
III. Quando o justificante é oficial-general cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, estes serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante.
IV. Os oficiais subalternos em relação ao oficial acusado podem fazer parte do Conselho de Justificação.
Estão CORRETAS

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

Q2121184

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121184 Direito Administrativo

NÃO deve ser relacionado entre os princípios da administração pública:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

primazia da realidade.

D

supremacia do interesse público.

E

continuidade do serviço público.

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Q2121183

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121183 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública militar, é CORRETO afirmar que

A

o princípio da impessoalidade autoriza o servidor público a fazer uso das prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

B

o princípio da autotutela reside no controle que a Administração Pública exerce em relação aos próprios atos, seja anulando seus próprios atos ilegais ou revogando aqueles considerados inconvenientes ou inoportunos.

C

o sigilo dos atos administrativos vige como regra geral, admitindo-se excepcionalmente a publicidade de tais atos.

D

o princípio da moralidade faculta ao administrador público prescindir dos princípios ético na condução de suas ações.

E

todos os princípios da administração pública militar estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2121182

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121182 Direito Administrativo

Quanto ao Sistema de Registro de Preços, é INCORRETO afirmar que

A

o edital de licitação para registro de preços deve dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

B

o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado, quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

C

o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

D

a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

E

faculta-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Q2121181

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121181 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021):
I. Ante a publicação do novo marco legal das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), a Lei n. 8.666/1993, que regulamentava o tema, restou parcialmente revogada em relação aos dispositivos pertinentes a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais, mantendo-se as demais previsões pelo período de dois anos, contados a partir da publicação da nova lei.
II. A nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021) criou o Portal Nacional das Contratações Públicas, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei 14.133/2021, além de terem sido inseridos vários princípios, tais como o da transparência e o do planejamento.
III. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.
IV. A Lei n. 8.666/1993 restou revogada integralmente, a partir da data da publicação da Lei n. 14.133/2021.
Estão INCORRETAS

A

III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

Q2121180

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121180 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.

A

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

B

Ante a imprescindibilidade da presença de advogado ao longo de todo o processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar resulta em sua nulidade de pleno direito.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição minuciosa dos fatos a serem apurados.

D

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

E

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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Q2121179

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121179 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.

A

O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto, constituem bens da União.

B

As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

C

Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista em lei.

E

É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo, desde que observadas as exigências da lei.

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Q2121178

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121178 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional pertinente aos direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que

A

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

é livre a manifestação de pensamento, e é assegurado o direito ao anonimato.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q2121177

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121177 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prescreve que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração e especificará as áreas a serem abrangidas.
Além disso, deve prever medidas coercitivas relativas a restrições a direitos, EXCETO

A

à liberdade de culto.

B

ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

C

ao sigilo de correspondência.

D

ao sigilo de comunicação telegráfica.

E

ao sigilo de comunicação telefônica.

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Q2121176

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121176 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre as forças armadas:
I. Seus membros são denominados militares.
II. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
III. Encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República.
IV. Destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, da lei e da ordem.
Estão CORRETAS

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2121175

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121175 Direito Constitucional

Por expressa determinação na Constituição Federal, compete a execução de atividades de defesa civil

A

à Força Nacional de Segurança.

B

às Forças Armadas.

C

às polícias militares.

D

aos corpos de bombeiros militares.

E

às guardas municipais.

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Q2121174

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121174 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

A

à Marinha, à Aeronáutica e ao Exército.

B

à polícia ferroviária federal.

C

à polícia federal.

D

à polícia rodoviária federal.

E

às polícias militares.

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Q2121173

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121173 Direito Constitucional

São órgãos previstos no Capítulo da Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública os citados abaixo, EXCETO

A

polícia rodoviária estadual.

B

polícia ferroviária federal.

C

polícia civil.

D

corpo de bombeiro militar.

E

polícia penal federal.

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Q2121172

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121172 Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo em relação ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio:
I. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.
II. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.
III. Cabe ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
IV. Cabe ao Conselho da República autorizar a decretação do Estado de Sítio e opinar sobre a decretação do Estado de Defesa.
Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2121171

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121171 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que

A

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são condições de elegibilidade

C

a idade mínima de 21 anos constitui uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.

D

o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária são condições de elegibilidade.

E

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q2121170

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121170 Direito Constitucional

Em relação às garantias constitucionais asseguradas ao Poder Judiciário e seus membros, é INCORRETO afirmar que

A

os juízes gozam das garantias da vitaliciedade e da estabilidade, que, no primeiro grau, só serão adquiridas após dois anos de exercício.

B

os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

C

os juízes gozam de irredutibilidade de subsídios.

D

o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira.

E

o Poder Judiciário goza de autonomia orgânico-administrativo, cabendo-lhe a organização interna, a exemplo da eleição de seus órgãos diretivos e a elaboração de seus regimentos internos.

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Q2121169

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121169 Direito Constitucional

Em relação aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é CORRETO afirmar que

A

são reconhecidos os direitos de sindicalização e de greve aos militares.

B

caberá Habeas Corpus no que diz respeito às punições disciplinares militares, especialmente para a apreciação de questões referentes ao mérito.

C

caberá Habeas Corpus no que diz respeito à punição disciplinar militar, mas apenas para a apreciação dos pressupostos de sua legalidade.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mesmo que se trate de acumulação de cargo de professor, técnico ou científico, ou ainda na área de saúde.

E

é assegurado pela Constituição Federal o pagamento de adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.

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