Questões da Prova VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar
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A Lei Federal n.º 9.299, promulgada em 08 de outubro de 1996, alterou dispositivos dos Decretos-leis n.º 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal e de Processo Penal Militar, respectivamente, passando a vigorar com as alterações.
Sobre tais alterações, é correto afirmar que: