A ação do policial militar, no cumprimento da missão de preservação da ordem
pública, deve pautar-se nos parâmetros legais vigentes, tendo por ordenamento maior a
Constituição da República de 1988. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:
Nos termos da Lei Federal n. 11.343, de 03 de agosto de 2006, que instituiu o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:
Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a
regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A
este respeito, é CORRETO afirmar que: