Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vin...

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Q657249
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar ,
Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |
Q657249 Direito Penal Militar
Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:
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