O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os
procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes
públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em
geral. Sendo assim, é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos
especificados na legislação, estão obrigados a contratar
obras, serviços, compras e alienações, mediante processo de
licitação pública, apenas:
No mundo contemporâneo, tem se estabelecido o debate quanto
à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança,
existindo movimentos que visam privatizar o serviço de
vigilância com formação de milícias particulares. Na
perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço
índelegável o referente a:
Em virtude de problemas de necessidade de conhecer o custo
de um produto ou de uma ordem durante a sua execução, não
podendo esperar pelo encerramento do período para fazer o
rateio dos custos indiretos realmente incorridos, criou-se a
técnica de Custos Indiretos de Fabricação