Questões da Prova Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

Em relação à composição e à formação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, são impedidos de servir no mesmo Conselho.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, coloque F(falso) ou V(verdadeiro) nas afirmativas abaixo.
( ) A pena de morte em tempo de paz pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.
( ) O estrangeiro não será extraditado em razão de prática de crime político ou de opinião.
( ) É garantida a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as condições do mercado, vedadas quaisquer exigências legais sobre qualificação profissional.
( ) As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são asseguradas aos litigantes nos processos judiciais e administrativos.
( ) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção INCORRETA acerca da teoria geral das obrigações.

Com relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), segundo a Doutrina de Pedro Lenza, na Obra Direito Constitucional Esquematizado (2010), é correto afirmar que:

Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.

II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.

III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.

IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.

V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.

Assinale a opção correta.