Questões Militares Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
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I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor público. III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas aditar a queixa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):