A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem c...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118130 Direito Penal

A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.

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