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Q1830439

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830439 Direito Penal

A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da

Alternativas

Reserva legal.

Legalidade.

Individualização da pena.

Responsabilidade pessoal.

Ampla defesa.

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Q1830438

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Denunciação caluniosa ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830438 Direito Penal

“Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. A conduta acima configura o crime de

Alternativas

Denunciação caluniosa.

Fraude Processual.

Favorecimento pessoal.

Comunicação falsa de crime.

Favorecimento Real.

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Q1830436

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830436 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Código Penal adotou o sistema biopsicológico em relação aos menores de idade infratores.

A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade.

Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.

O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado.

A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário.

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Q1830435

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830435 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O crime de peculato não admite a modalidade culposa.

Na corrupção passiva, há uma ameaça, imposição ou intimidação, o que o torna crime mais grave que a concussão.

O crime de prevaricação admite tentativa na modalidade omissiva.

A advocacia administrativa consuma-se com o simples patrocínio pelo funcionário público do interesse privado e alheio.

O contrabando tem pena em abstrato maior que a do descaminho, em razão de o primeiro tutelar a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública.

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Q852589

Direito Penal Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades , Crimes contra a honra , Calúnia , Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal , Crimes contra a inviolabilidade do domicílio , Crimes contra a inviolabilidade de segredos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q852589 Direito Penal

Considerando o previsto no Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Diferentemente do que ocorre em relação ao crime de difamação, no crime de calúnia a exceção da verdade somente se admite, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, caracteriza o tipo penal conhecido como constrangimento ilegal.

A expressão casa, contida na descrição do crime de violação de domicílio, compreende, também, o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Somente é considerada grave a lesão corporal que provoca incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função.

Comete o crime de divulgação de segredo aquele que revela, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

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