Questões da Prova IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

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Q889777

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889777 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento (Lei n⁰ 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:

da Polícia Ferroviária Federal

da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil

das Guardas Municipais de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes

das Guardas Municipais das cidades com mais de 20.000 (vinte mil) e menos de 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço

Q889776

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889776 Direito Penal

Com relação ao crime de tortura, assinale a alternativa incorreta:

O crime de tortura contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos não mais se encontra previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quando era possuidor do dever jurídico de apurar o ilícito ou de evitar o seu advento, incorre na pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção

Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória

O sujeito que venha a sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado

Q889774

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889774 Direito Penal

No que concerne ao direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta:

O direito de representação deve ser exercido por meio de requerimento endereçado à autoridade que tiver poder discricionário para aplicar ao particular a respectiva sanção

A representação deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualificação do acusado

O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedades deve ser disciplinado pelos órgãos públicos onde tais eventos ocorrerem

O processo de responsabilidade civil impede a aplicação de sanção de natureza penal às autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos

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