No que concerne ao direito de representação previsto na Lei...

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Q889774
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q889774 Direito Penal
No que concerne ao direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta:
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