Questões Militares Sobre lei nº 13.407 de 2003 - código disciplinar da polícia militar e do corpo de bombeiros em legislação estadual

No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.

Transgressões disciplinares cometidas por soldados da PMCE são apuradas pelo Conselho de Justificação.

No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.

Se um cabo da PMCE tornar-se desertor, ele será agregado ao seu quadro até que a decisão judicial correspondente transite em julgado, e terá direito à remuneração referente ao tempo não trabalhado.

No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.

A sanção de expulsão de policial militar da PMCE não poderá ser cancelada.

Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.

Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial.