Questões Militares
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Nessa situação hipotética, será(ão) submetido(s) ao Conselho de Disciplina somente
Nos termos da Lei n.º 1.063/2002 do estado de Rondônia, em qualquer fase do referido processo judicial, inclusive na fase recursal, o direito à indenização de assistência jurídica, caso requerida, será assegurado a