Assinale a alternativa correta de acordo
com o que dispõe o Decreto n° 19.236,
de 14 de março de 1983, que regulamenta
a Lei de promoção de oficiais da Polícia
Militar do Estado.
A Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro
de 1983, dispõe sobre a promoção de
oficiais da Polícia Militar do Estado e dá
outras providências. Há previsão, nesse
dispositivo legal de casos em que o
Oficial não poderá constar de qualquer
Quadro de Acesso a promoções. Nesse
sentido, assinale a alternativa que NÃO
corresponda a uma hipótese em que o
Oficial não poderá constar de qualquer
Quadro de Acesso.
Segundo disciplina a Lei Estadual
n° 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,
Estatuto dos Policiais Militares do
Estado de Santa Catarina, a passagem
do policial-militar a situação de
inatividade mediante reforma se efetua
ex-offício, sendo que o policial-militar
será reformado quando:
A Lei Complementar n° 318, de 17 de
janeiro de 2006, dispõe sobre a carreira
e a promoção das praças militares do
Estado de Santa Catarina e estabelece
outras providências. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta em relação
ao acesso às vagas dos Cursos de
Formação de Cabo e de Sargento.