Questões Militares sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC em Direito Constitucional

Q212176

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212176 Direito Constitucional

Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

O Presidente, os Governadores e os Presidentes de Oscip’s.

O Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Estadual e a Mesa das Câmaras Municipais.

Partidos Políticos, Sindicatos e Governadores.

O Presidente, os Governadores e a Mesa do Senado Federal.

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Q245430

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245430 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil envolve os seguintes institutos:

Recurso Extraordinário e Recurso Especial, para fins de levar controvérsias para apreciação e decisão do Supremo Tribunal Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, para fins de questionar, junto aos tribunais dos Estados, a constitucionalidade de atos normativos dos Governadores.

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental, para fins de controle da regularidade de atos estaduais, municipais, distritais e federais contra a Constituição Federal.(ALTERNATIVA "C" IGUAL A "D"-ERRO DA BANCA)

Representação de Inconstitucionalidade, para fins de os mesmos legitimados para ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade questionarem leis e atos normativos anteriores à Constituição em vigor.

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Questões Militares Sobre ação declaratória de constitucionalidade - adc em direito constitucional

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