Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição
Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas. Em caso de violação, a CF/88 prevê que:
Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável
do indivíduo”. Fica caracterizada a violação de domicílio
caso o Policial Militar adentre no imóvel residencial: