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Questões Militares Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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Q245419

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245419 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado, motivo pelo qual não se admite denúncia anônima como propulsor de atuação pública.

E permitida à Administração a recusa de recebimento de documentos, mesmo imotivada, devendo as eventuais dúvidas serem sanadas com a consulta a profissionais da advocacia.

A delegação de funções será irrevogável e a responsabilidade, por conseguinte, será toda do delegante.

Sendo matéria de ordem pública, não se admite desistência de pedidos ou representações que ensejaram abertura de processos administrativos, sob pena de comunicação do ato ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

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Q867556

Direito Administrativo Atos administrativos , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Regime jurídico administrativo , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido.

São aplicáveis na licitação, dentre outros, os princípios da adjudicação compulsória, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da impessoalidade.

São modalidades de licitação previstas na legislação nacional: convite, concurso, pregão e leilão.

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

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Q457453

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457453 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

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22: A

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