Questões Militares
Sobre direito administrativo nível médio
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Decorridos ______ dias da data de entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Relacione as colunas e em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Alienação
2 – Contratado
3 – Contratante
4 – Empreitada por preço global
5 – Empreitada por preço unitário
( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
( ) A pessoa física ou jurídica
signatária de contrato com a
Administração Pública.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da ______, a seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável.
1 – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 2 – As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 3 – Seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Lei 8666 art. 56 – A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
A garantia a que se refere o art. 56 não excederá a _____ do
valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições
daquele, ressalvado para obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis.
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças. ( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação. II. A extinção de uma to administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade,denomina-se revogação. III. A anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.