“Um dos princípios básicos da Administração Pública tem
admitido exceções a sua aplicabilidade. Uma delas diz
respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de
vagas pelo critério étnico-social para ingresso em
instituições de nível superior.(CARVALHO FILHO, 2016).
Qual princípio pode ser associado a essa afirmativa?
Segundo Pereira (2012), o princípio constitucional da
administração pública que afirma que a Administração
deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à
lei e que o administrador público somente poderá fazer o
que a lei determina é denominado Princípio da:
Como se denomina a entidade da Administração Indireta
que é dotada de personalidade de direito privado sob a
forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a
voto pertençam, em sua maioria, à União?