Questões Militares
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Ano: 2021
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920422
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018),
sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a
opção correta.
Q1875347
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas
execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para
pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais, é a:
Q1875336
Direito Administrativo
Qual opção NÃO apresenta um tipo de licitação aplicável à
modalidade de concorrência?
Q1875319
Direito Administrativo
É um exemplo de inexigibilidade:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874839
Direito Administrativo
Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná:
Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se aposentou em 30/08/2007 por tempo de contribuição. Afirmou que sofreu processo administrativo disciplinar que ensejou a sua exclusão da corporação com o consequente cancelamento dos seus proventos, mesmo tendo contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para a previdência do Estado do Paraná. (...) Disse que a sentença hostilizada afronta ao princípio constitucional da legalidade e ao direito adquirido e requereu o provimento do recurso (mov. 93.1) (...). Com efeito, a controvérsia estabelecida foi objeto de inúmeros julgados desta Corte de Justiça, que já firmou o entendimento pacífico no sentido de reconhecer a legalidade do ato administrativo que cancela os proventos de aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato compatível com a sua função, desde que submetido a regular processo administrativo, o que se deu no caso em exame (...). Por isso, mediante certidão de tempo de contribuição, o ora apelante poderá averbá-la no RGPS a ser compensado, não havendo que se falar em perda do período contributivo. Fica, portanto, mantida a sentença apelada que bem decidiu a questão controvertida, julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, contudo, que se trata de beneficiário de justiça gratuita (...).
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234588/apelacao-apl-16211419-pr-1621141-9-acordao. Acesso em: 06 jan. 2022.)
O julgamento narra hipótese de ato administrativo que desfaz ato anterior, em razão do descumprimento de exigências legais por parte do beneficiário. Trata-se de hipótese de
Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se aposentou em 30/08/2007 por tempo de contribuição. Afirmou que sofreu processo administrativo disciplinar que ensejou a sua exclusão da corporação com o consequente cancelamento dos seus proventos, mesmo tendo contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para a previdência do Estado do Paraná. (...) Disse que a sentença hostilizada afronta ao princípio constitucional da legalidade e ao direito adquirido e requereu o provimento do recurso (mov. 93.1) (...). Com efeito, a controvérsia estabelecida foi objeto de inúmeros julgados desta Corte de Justiça, que já firmou o entendimento pacífico no sentido de reconhecer a legalidade do ato administrativo que cancela os proventos de aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato compatível com a sua função, desde que submetido a regular processo administrativo, o que se deu no caso em exame (...). Por isso, mediante certidão de tempo de contribuição, o ora apelante poderá averbá-la no RGPS a ser compensado, não havendo que se falar em perda do período contributivo. Fica, portanto, mantida a sentença apelada que bem decidiu a questão controvertida, julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, contudo, que se trata de beneficiário de justiça gratuita (...).
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234588/apelacao-apl-16211419-pr-1621141-9-acordao. Acesso em: 06 jan. 2022.)
O julgamento narra hipótese de ato administrativo que desfaz ato anterior, em razão do descumprimento de exigências legais por parte do beneficiário. Trata-se de hipótese de
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