Questões Militares

Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu irmão, policial militar, quais procedimentos deveria adotar para possuir um revólver, de forma regular, em seu domicílio. O agente da lei, então, explicou, detalhadamente, o caminho que deveria ser percorrido por Caio. Após a observância de todas as formalidades legais, a Administração Pública editou um ato administrativo, manifestando a concordância com o pedido formulado por Caio, autorizando-o a ter a posse de uma arma de fogo em seu domicílio.


Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, está-se diante de um ato administrativo (de):

Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em assim sendo, dezenas de policiais militares foram convocados, pondo fim aos eventos.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.

2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:

Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade. 

O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a