De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), são
princípios que devem ser observados em
licitações e contratações pelas Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, EXCETO
Assinale a alternativa correta acerca do regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, de acordo com o que prevê a
Lei n° 8.987/1995.
Pedro, servidor público no exercício de suas
funções, dolosamente, facilitou a aquisição de
bem por preço superior ao de mercado, bem
como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro.
De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/1992,
assinale a alternativa que representa a
classificação correta dos atos de improbidade
administrativa praticados por Pedro.