Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo para marinha
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Q950111
Direito Administrativo
“Um dos princípios básicos da Administração Pública tem
admitido exceções a sua aplicabilidade. Uma delas diz
respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de
vagas pelo critério étnico-social para ingresso em
instituições de nível superior.(CARVALHO FILHO, 2016).
Qual princípio pode ser associado a essa afirmativa?
Q950102
Direito Administrativo
Segundo Pereira (2012), o princípio constitucional da
administração pública que afirma que a Administração
deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à
lei e que o administrador público somente poderá fazer o
que a lei determina é denominado Princípio da:
Q950076
Direito Administrativo
Acerca dos Poderes de Estado, conforme Carvalho Filho
(2016), assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2018 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |
Q924297
Direito Administrativo
A Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a
Parceria Público-Privada (PPP) como contrato
administrativo de concessão, em que o particular presta o
serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do
empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui
financeiramente para sua realização e manutenção. Sendo
assim, assinale a opção que apresenta as duas
modalidades de PPP instituídas pela referida lei.
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q911472
Direito Administrativo
Considerando a classificação adotada por José dos
Santos Carvalho Filho, em relação às modalidades de
intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção
que apresenta modalidade que corresponde à seguinte
descrição: "é a modalidade de intervenção estatal através
da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços
particulares em situação de perigo público iminente."