Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo para idecan

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos de reparar danos que seus agentes causaram no exercício da função. Nesse sentido, responda com “SIM” ou “NÃO” as perguntas abaixo, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao final, indique a sequência correta:
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento? _______
II. Caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada? ________
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, quando o profissional de imprensa descumpre ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física? ________
IV. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento? _______

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a assertiva correta.
( ) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
( ) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

A lei de improbidade administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 1988. Nesse contexto, considerando a Lei nº 8.429/92 e suas alterações, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: 
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é: 

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.