Questões Militares

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Sobre obrigação tributária é possível afirmar que: 

( ) a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) a obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN acerca do fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. III. Para efeito de ocorrência do fato gerador, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. I. Os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio de outra, por qualquer título, responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.