Questões Militares Sobre direito financeiro
Foram encontradas 85 questões
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Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194649
Direito Financeiro
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços
anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas
adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.”
(Lei de Responsabilidade Fiscal. 20/04/2020. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/leide-responsabilidade-fiscal. Acesso em: 01 jan. 2023).
Na citada Lei, em seu artigo 5º, há algumas vedações para inclusão de despesas orçamentárias na proposta de Lei Orçamentária. Uma despesa com o objetivo de criar novos bens de capital com longo ciclo de produção, ainda que haja diagnóstico de que os mesmos são de importância coletiva, só pode ser incluída caso
(Lei de Responsabilidade Fiscal. 20/04/2020. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/leide-responsabilidade-fiscal. Acesso em: 01 jan. 2023).
Na citada Lei, em seu artigo 5º, há algumas vedações para inclusão de despesas orçamentárias na proposta de Lei Orçamentária. Uma despesa com o objetivo de criar novos bens de capital com longo ciclo de produção, ainda que haja diagnóstico de que os mesmos são de importância coletiva, só pode ser incluída caso
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043457
Direito Financeiro
De acordo com o princípio da unidade orçamentária,
reúnem-se em um único documento legal, para dado
exercício financeiro, todas as receitas e despesas de:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043456
Direito Financeiro
Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional
no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional
durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou
operações de créditos que excederam o montante das
despesas de capital fixados na lei orçamentária anual.
Essa atitude da União é:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041615
Direito Financeiro
Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à Lei Complementar nº 101/2000 que é conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. ( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000. ( ) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Os títulos da dívida pública, desde que não escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo valor econômico fixado em tabela, conforme definido pelo Poder Legislativo.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. ( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000. ( ) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Os títulos da dívida pública, desde que não escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo valor econômico fixado em tabela, conforme definido pelo Poder Legislativo.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041609
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos desta legislação, a
contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Marque a opção correta sobre o que dispõe a referida lei acerca da contabilidade.
Marque a opção correta sobre o que dispõe a referida lei acerca da contabilidade.