Questões Militares Comentadas sobre Definição, sistemas e alternativas em Direito Processual Penal

Q1961131

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961131 Direito Processual Penal

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

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Q660503

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660503 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

for extinta a punibilidade.

for arquivado o inquérito policial.

for arquivado as peças de informação do Ministério Público.

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