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Q1736079

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736079 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013), assinale a opção correta.

Alternativas

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado nos estabelecimentos penais comuns.

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicionai ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o oferecimento da denúncia.

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se vaier das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

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Q1002256

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002256 Direito Processual Penal

No tocante ao Título “Da Competência", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência:

Alternativas

quando a prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas umas contra as outras.

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Q1002239

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002239 Direito Processual Penal

Em relação ao Código de Processo Penal Comum, referente ao Título “Da Ação Penal”, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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Q1002226

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002226 Direito Processual Penal

Em relação à prisão em flagrante, prevista no Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

Alternativas

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

A falta ou o impedimento do escrivão impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Não cabe prisão em flagrante nas infrações permanentes.

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Q911490

Direito Processual Penal Ação Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911490 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do decreto-lei n° 3.689/1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, quando, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais legais, não sendo necessário desentranhar do processo.

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outrasi ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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