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Q998200

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998200 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos

Alternativas

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

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Q998199

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998199 Direito Processual Penal

No que concerne ao regramento que o Código de Processo Penal dispensa às provas periciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Mesmo que se trate de perícia complexa, o Juiz designará apenas um perito oficial, por não haver possibilidade legal de dupla nomeação.

Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

É vedada indicação de assistentes técnicos em sede de instrução processual penal, sendo que eventual especialista deve ser ouvido na qualidade de testemunha.

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, por uma única vez.

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Q998198

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998198 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública:

Alternativas

requisitarão do Ministério Público o início da ação penal.

requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal.

aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

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Q867865

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867865 Direito Processual Penal

A Lei n° 12.850/13 trata, entre outros assuntos,

Alternativas

da colaboração premiada.

do registro, posse e comercialização de armas de fogo.

do cumprimento dos tratados de extradição de estrangeiros.

da instituição da modalidade de licitação denominada pregão.

da independência das Polícias Judiciária, Militar e Científica.

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Q867854

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867854 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.

Alternativas

O Tribunal do Júri, por sua especialidade, não pode aplicar o instituto da transação penal e da composição civil dos danos.

São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

As infrações penais culposas, independentemente da pena abstratamente cominada, são julgadas pelo Juizado Especial Criminal.

Falece competência ao Juizado Especial Criminal para a execução de seus julgados, pois o processo de execução deve ser encaminhado a juízo próprio.

O Juizado Especial Criminal tem competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

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Respostas

11: E

12: A

13: C

14: A

15: B

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