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Apresenta-se como causa excludente da ilicitude:

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Q889799
Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,
Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q889799 Direito Penal
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