Q2537278Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caio, policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,
deixa de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas,
à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de
impedimento.
Nesse cenário, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 443/1981
(Estatuto dos Policiais Militares), Caio será considerado: