Q2537277Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caio, Matheus e João, policiais militares no âmbito da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, resolvem analisar o Estatuto
dos Policiais Militares no que diz respeito à possibilidade de
impugnar atos administrativos editados por superiores
hierárquicos.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981
(Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que o(s):
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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