Comentário da Questão:

O tema central envolve reversão da aposentadoria por invalidez no âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), especificamente quando a servidora já atingiu o limite de idade para aposentadoria compulsória. O domínio conceitual exigido abrange as formas de provimento derivado e as restrições legais quanto ao retorno ao serviço público.

A legislação aplicável está no Art. 27 da Lei Estadual nº 1.818/2007:
"Art. 27. Não pode reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória."

A jurisprudência do STF reforça este entendimento, restringindo o retorno ao serviço público ao considerar a idade-limite como impedimento absoluto para reversão (Rcl nº 2.256/RN).

Em resumo: Maria aposentou-se por invalidez aos 74 anos (acima do limite de aposentadoria compulsória) e, mesmo que a invalidez tenha cessado, a legislação veda o retorno à atividade, pois a idade-limite já foi atingida.

Exemplo prático: Imagine servidor aposentado por invalidez aos 66 anos. Se julgado apto antes de atingir a idade-limite, poderá retornar pela reversão. Se já tiver 75 anos, será impedido pela restrição do art. 27.

Alternativa correta: E – “não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para aposentadoria compulsória”. Justifica-se pela literalidade do art. 27 da Lei Estadual nº 1.818/2007 e pela jurisprudência apontada.

Análise das alternativas incorretas:
(A) Reintegração aplica-se a quem perdeu o cargo ilegalmente, não a aposentados por invalidez.
(B) Haveria reversão se não tivesse atingido a idade-limite, o que não é o caso.
(C) Readaptação é para readquirir a capacidade laboral em cargo compatível, e não retorno após aposentadoria compulsória.
(D) O erro está em condicionar a vedação somente à readaptação. O problema não é a irreversibilidade do ato, mas o impedimento legal da reversão após a idade-limite.

Pegadinha: Fique atento ao termo "reversão": somente incidirá se não houver superação da idade-limite da aposentadoria compulsória.

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Lei 1.818, art. 27. Não pode reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória. 

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Lei 1.818, art. 27. Não pode reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória. 

A aposentadoria compulsória do servidor público acontece de forma automática quando o trabalhador alcança os 75 anos de idade. Ou seja, o funcionário é obrigado a se aposentar do serviço público, por ter atingido o limite de idade permitido para o exercício do cargo público.

Art. 27. Não pode reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória.