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Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1348648 Direito Penal Militar

A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar

O militar que, por sua atuação, torna-se incompatível com o cargo ou demonstra incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa à contravenção ou à transgressão disciplinar.

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