Em relação ao instituto do habeas corpus (HC), assinale a a...
GABARITO - D
A) Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar militar
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
_________________________________________________
B) A concessão do HC põe termo, automaticamente, ao respectivo processo.
Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
____________________________________________________________________
C) O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, mas a sua análise meritória está condicionada pela legislação processual brasileira ao recolhimento das respectivas custas e despesas processuais.
O HC É REMÉDIO GRATUITO
D) A decisão no julgamento do HC será tomada por maioria de votos e, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
E) Se o HC for concedido em virtude de eventual nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
ACREDITO QUE ESSA QUESTÃO ESTÁ UM POUCO CONFUSA, POIS O ITEM DEVERIA CITAR, JÁ QUE SE TRATA DE LETRA FRIA DE LEI, A HIPÓTESE DO PRESIDENTE TOMAR PARTE NA VOTAÇÃO, QUE NÃO PROFERIRÁ VOTO DE DESEMPATE, SÓ DAI PREVALECERÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE.
eu também acertei, mas eu concordo com Roberto Filho. A questão de realmente deveria ter citado que o presidente poderia, em caso de empate, decidir por meio do próprio voto o H.C.fiz essa prova errei duas questoes na passagem pro gabarito e fiquei por fora das vagas+cadastro de reserva. Ai fica a lição que eu tirei que tinha a prova em minhas mãos e por nevorsismo joguei a chance fora.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Questão muito confusa, mesmo porque, se ocorreu o empate nos votos, qual a decisão mais favorável?Deveriam ter colocado o enunciado o mais completo possível em acordo ao texto normativo. No meu entendimento caberia recurso.
nem porá termo ao processo, = não dará fim ao processo...
ART 664, P.Ú
Gab. D
CRFB/88 - Art. 142 (...) § 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Esta vedação constitucional não é absoluta, estando restrita às hipóteses em que se pretenda discutir o mérito da punição. Em outras palavras, o que esse art. 142, § 2º afirma é que não cabe habeas corpus para debater a procedência ou não do mérito da punição disciplinar militar. O Poder Judiciário poderá, no entanto, avaliar os aspectos relacionados com os pressupostos de legalidade. Logo, nada impede a impetração quando presentes vícios formais que tornem a punição ilegal. (STF. RE 338840 e HC 108268)
São Exemplos de pressupostos formais que podem ser examinados pelo Poder Judiciário no caso de punições disciplinares militares:
• Incompetência da autoridade;
• Falta de previsão legal para a punição;
• Inobservância das formalidades legais;
• Excesso de prazo de duração da medida restritiva de liberdade.
Bons Estudos!
GABARITO - D
A) Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar militar
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
_________________________________________________
B) A concessão do HC põe termo, automaticamente, ao respectivo processo.
Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
____________________________________________________________________
C) O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, mas a sua análise meritória está condicionada pela legislação processual brasileira ao recolhimento das respectivas custas e despesas processuais.
O HC É REMÉDIO GRATUITO
D) A decisão no julgamento do HC será tomada por maioria de votos e, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
E) Se o HC for concedido em virtude de eventual nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
FÁCIL, PMDF 2023 !! SUA VAGA É MINHA =)
QUESTAO INCOMPLETA, LIXOOOOOOOOOOO DE BANCA
A) Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir,
Incorreto. Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar militar, nos termos do art. 647 do CPP e o art. 142, §2° da CF:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 142. (...)
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
B) A concessão do HC
Incorreto. A concessão de HC não obsta, nem põe termo, ao respectivo processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela, nos termos do art. 651 do CPP:
Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
C) O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, mas a sua análise meritória
Incorreto. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, nos termos do caput do art. 654 do CPP, porém, sua análise meritória não está condicionada pela legislação processual brasileira ao recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, posto que é remédio constitucional gratuito, que busca proteger a liberdade de locomoção, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.
D) A decisão no julgamento do HC será tomada por maioria de votos e, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Correto. O item está em consonância com o previsto no parágrafo único do art. 664 do CPP:
Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
E) Se o HC for concedido em virtude de eventual nulidade do processo, este
Incorreto, Se o HC for concedido em virtude de eventual nulidade do processo, este poderá ser renovado, consoante o art. 652 do CPP:
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.
Conheça nossos planos